Termos e Condições de Uso

1. DOS CONCEITOS GERAIS

Para a boa compreensão dos presentes termos e condições de uso, são explicitados os seguintes conceitos:

• a) PROFISSIONAL: é o profissional autônomo e/ou microempreendedor individual (MEI), maior de 18 anos, com CONTA ativa na plataforma, que, com o objetivo de ampliar sua base de clientes, contrata os serviços de desenvolvimento de software e intermediação ofertados pela MÃOWORK, colocando-se à disposição de potenciais CLIENTES para a prestação de serviços devidamente descritos ao longo do presente documento;
• b) CLIENTE: é a pessoa física ou jurídica, com conta ativa na plataforma, que acessa o sítio eletrônico da MÃOWORK e/ou seu aplicativo em busca da contratação direta, por sua conta e risco, de serviços autônomos prestados pelos PROFISSIONAIS contratantes da plataforma;
• c) PARCEIRO COMERCIAL: é a pessoa física ou jurídica com a qual a MÃOWORK possua relação contratual, presente ou futura, firmada com o escopo de ofertar outros tipos de serviços, produtos ou facilidades aos PROFISSIONAIS e/ou aos CLIENTES cadastrados na plataforma, os quais, se o caso, serão contratados diretamente com o respectivo PARCEIRO COMERCIAL.
• d) CONTA: é o perfil individual e intransferível, acessível por meio de e-mail ou CPF/CNPJ e senha, que possibilita ao PROFISSIONAL e ao CLIENTE fazerem uso da plataforma da MÃOWORK, além de visualizarem e atualizarem seus dados pessoais, preferências, dados de pagamento/recebimento, realizarem avaliações, assim como se comunicarem com a equipe de atendimento/apoio da MÃOWORK por meio de funcionalidade de chat;
• e) CADASTRO PRÉVIO: são as informações prévias ofertadas por PROFISSIONAIS e CLIENTES para acessarem a plataforma consistente em: nome completo, CPF/CNPJ, endereço, dados bancários e preferências. Informações e documentos adicionais, conforme o caso, poderão ser solicitadas para confirmação de dados em casos de divergência e/ou dúvidas;
• f) BIOMÉTRICO: é a captação de dados biométricos faciais necessários, por meio de meios tecnológicos próprios ou de terceiros, com o escopo de garantir a correta identificação dos usuários da plataforma, sejam eles PROFISSIONAIS ou CLIENTES. Conforme o caso, havendo divergências e/ou dúvidas, poderão ser solicitados dados e/ou documentos adicionais;
• g) NOTA: é a expressão numérica da avaliação realizada pelo CLIENTE e PROFISSIONAL, um do outro, segundo seus próprios critérios subjetivos. Em todas as hipóteses, a NOTA demonstrada no sistema será sempre decorrente da média simples das últimas 100 (cem) avaliações. Quando houver menos de 100 (cem) avaliações, será apurada a média simples das avaliações até então existentes;
• h) COOKIES: são arquivos enviados pelo servidor da plataforma para o computador ou aparelho celular do usuário, com a finalidade de identificação e obtenção de dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta maneira, a personalização da utilização do sítio eletrônico da plataforma.
• i) PARCEIRO DE VERIFICAÇÃO: é a pessoa jurídica especializada em validação de identidade, análise de documentos, biometria e background check (por exemplo, Unico Check, ZipSafe, ClearSale ou empresas similares), contratada pela MÃOWORK para auxiliar na verificação de identidade, prevenção a fraudes e análise de idoneidade, inclusive, quando cabível, com consulta a antecedentes criminais e bases públicas.

2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MÃOWORK

A MÃOWORK é empresa de tecnologia que presta serviços de desenvolvimento de software e realiza a intermediação, sob demanda, de serviços prestados por PROFISSIONAIS autônomos diretamente aos CLIENTES tomadores dos respectivos serviços.

A MÃOWORK não contrata nem possui em seu quadro ativo de funcionários quaisquer profissionais relacionados aos serviços ofertados na plataforma, em nenhum momento ou hipótese. Da mesma forma, a MÃOWORK não possui qualquer vínculo empregatício, comercial e/ou de parceria societária com qualquer PROFISSIONAL cadastrado em sua plataforma, atuando tão somente como intermediadora tecnológica entre as partes.

A MÃOWORK poderá firmar parcerias comerciais com empresas terceiras (PARCEIROS COMERCIAIS) com o objetivo de ofertar a seus usuários (prestadores de serviço e contratantes) a possibilidade de contratação de serviços de conveniência (por exemplo, seguros, saúde, venda de materiais e acessórios, entre outros), sob condições especiais de vantagens ou descontos, sendo que a adesão do usuário a esses serviços deverá ser feita diretamente junto aos PARCEIROS COMERCIAIS.

Ao aderir a estes Termos de Uso, o usuário declara-se desde já ciente de que a MÃOWORK atua nesses casos como mera intermediadora, eximindo-se de qualquer responsabilidade civil, consumerista, trabalhista, tributária e/ou criminal, ainda que solidária, sobre os serviços prestados pelos PARCEIROS COMERCIAIS ou por eventuais problemas decorrentes dessa relação.

Para ampliar a segurança de CLIENTES e PROFISSIONAIS, a MÃOWORK poderá utilizar PARCEIROS DE VERIFICAÇÃO para fins de validação de identidade, análise de documentos, biometria facial e consulta a bases públicas e antecedentes criminais, sempre em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

3. DA REMUNERAÇÃO DA MÃOWORK PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

Pelos serviços prestados, a MÃOWORK é, neste momento, remunerada principalmente pela COMISSÃO incidente sobre os valores pagos pelos CLIENTES aos PROFISSIONAIS por meio da plataforma, bem como por eventuais taxas operacionais informadas de forma clara no ato da contratação.

• a) COMISSÃO: percentual descontado diretamente do valor pago pelo CLIENTE quando da contratação do PROFISSIONAL para a prestação de um dado serviço, com percentual variável conforme a dinâmica de cada contratação e as condições vigentes na plataforma;
• b) TAXAS OPERACIONAIS E DE TRANSFERÊNCIA: valores eventualmente cobrados para custear serviços financeiros, processamento de pagamentos, transferências de valores para a conta bancária dos PROFISSIONAIS ou outras operações necessárias, sempre conforme valores e condições informados na plataforma.

Atualmente, a MÃOWORK não cobra ASSINATURA MENSAL obrigatória dos PROFISSIONAIS. No entanto, a qualquer tempo, poderá instituir planos de assinatura, pacotes ou modelos de remuneração adicionais, sempre mediante comunicação prévia aos usuários e atualização destes Termos de Uso, garantindo a transparência das condições comerciais aplicáveis.

Quaisquer valores, comissões ou taxas cobrados pela MÃOWORK serão sempre informados de maneira clara na plataforma, antes da contratação ou aceitação do serviço, permitindo que o PROFISSIONAL e o CLIENTE avaliem livremente se desejam prosseguir com o uso da plataforma e dos serviços intermediados.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA MÃOWORK, EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE E VERIFICAÇÃO DE IDONEIDADE

A MÃOWORK se obriga a:

• a) Disponibilizar e ampliar, constantemente, marketplace digital íntegro que garanta aos PROFISSIONAIS, CLIENTES e usuários em geral a possibilidade de contratação direta e independente de serviços;
• b) Divulgar na plataforma, de forma clara, os preços ou faixas de preços dos serviços a serem aceitos pelos PROFISSIONAIS, já descontadas as comissões, quando couber;
• c) Manter ativo serviço de atendimento (chat/canais oficiais) para esclarecimentos;
• d) Disponibilizar sistema de NOTAS (avaliações) entre CLIENTES e PROFISSIONAIS;
• e) Emitir as notas fiscais referentes aos serviços prestados pela MÃOWORK, quando devidas;
• f) Não divulgar, transferir, fornecer ou ceder dados dos usuários, salvo conforme Política de Privacidade e/ou exigências legais ou compartilhamentos autorizados com PARCEIROS COMERCIAIS e PARCEIROS DE VERIFICAÇÃO;
• g) Identificar claramente, em seu site/app, serviços e/ou produtos de PARCEIROS COMERCIAIS;
• h) Manter Política de Privacidade atualizada e compatível com a legislação vigente;
• i) Informar medidas preventivas e boas práticas aplicáveis, quando pertinente (ex.: saúde e segurança);
• j) Observar a legislação brasileira aplicável, em especial normas de defesa do consumidor, LGPD e demais regulações.

A MÃOWORK poderá realizar verificação de identidade, segurança e antecedentes criminais dos PROFISSIONAIS, com base nos seguintes parâmetros:

• (i) validação de documentos cadastrais (ex.: RG, CPF, CNH) e dados fornecidos pelo PROFISSIONAL;
• (ii) coleta e comparação de biometria facial (selfie) com documentos, por meios próprios ou por intermédio de PARCEIROS DE VERIFICAÇÃO;
• (iii) solicitação e análise de Certidão de Antecedentes Criminais emitida pelo órgão competente;
• (iv) consulta a bases públicas, quando disponíveis, tais como BNDT, Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Federais e outros sistemas oficiais;
• (v) utilização de soluções de prevenção à fraude e background check fornecidas por PARCEIROS DE VERIFICAÇÃO (como Unico Check, ZipSafe, ClearSale ou congêneres), com compartilhamento limitado dos dados estritamente necessários à prestação desse serviço especializado.

O PROFISSIONAL declara, ao aceitar estes Termos, que consente de forma livre, informada e inequívoca com a realização das verificações acima descritas, inclusive com o compartilhamento de seus dados pessoais e dados sensíveis (como biometria facial e informações de antecedentes criminais) com PARCEIROS DE VERIFICAÇÃO, exclusivamente para fins de segurança, prevenção de fraudes, proteção dos CLIENTES e análise de idoneidade, nos termos da legislação aplicável.

A MÃOWORK poderá, a seu exclusivo critério e com base em critérios objetivos de segurança e idoneidade, reprovar, suspender ou encerrar o cadastro de PROFISSIONAIS quando: (a) houver inconsistência ou suspeita de fraude na documentação; (b) forem identificadas informações incompatíveis com a segurança dos CLIENTES e da plataforma; (c) o PROFISSIONAL recusar-se a fornecer documentos ou informações necessários à verificação; ou (d) existirem elementos que indiquem risco relevante à comunidade de usuários.

A MÃOWORK buscará armazenar, sempre que possível, apenas o status da análise de antecedentes (por exemplo, "aprovado", "reprovado", "pendente"), preservando a certidão e documentos completos apenas pelo período estritamente necessário para atendimento das finalidades de segurança, prevenção de fraudes, proteção jurídica da MÃOWORK e cumprimento de obrigações legais.

A MÃOWORK e seus gestores não se responsabilizam:

• (i) pela satisfação/insatisfação e/ou eficiência/ineficiência dos serviços executados pelos PROFISSIONAIS;
• (ii) por garantias relativas aos serviços dos PROFISSIONAIS, as quais são de exclusiva responsabilidade destes, ressalvada a eventual atuação da MÃOWORK como mediadora;
• (iii) por danos materiais, morais e/ou lucros cessantes, diretos ou indiretos, decorrentes das contratações intermediadas;
• (iv) por custos com dispositivos, conexão de internet ou telefonia móvel;
• (v) por custos do PROFISSIONAL (transporte, alimentação, vestuário, ferramentas, EPIs);
• (vi) pela satisfação/insatisfação e/ou problemas com serviços/produtos contratados diretamente de PARCEIROS COMERCIAIS;
• (vii) por quaisquer decisões de aprovação, reprovação ou classificação de risco geradas pelos PARCEIROS DE VERIFICAÇÃO, que atuam com metodologias próprias de análise de dados.

Por liberalidade, a MÃOWORK poderá contratar seguro de responsabilidade civil ou outros mecanismos de proteção para cobertura de ocorrências comuns do marketplace, sem obrigação de fazê-lo ou manter tais coberturas por prazo determinado.

5. DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

A licença para uso do software concedida é temporária, onerosa ou gratuita (conforme condições descritas na plataforma), revogável, intransferível, não exclusiva e não sublicenciável, dando ao usuário acesso a atualizações posteriormente disponibilizadas.

A MÃOWORK não garante que seu software, os de PARCEIROS COMERCIAIS, PARCEIROS DE VERIFICAÇÃO e/ou de terceiros estejam isentos de erros, bugs, interrupções, falhas ou compatíveis com qualquer hardware/software específico.

O usuário reconhece que os softwares podem ficar indisponíveis por diversos fatores (manutenções, falhas técnicas, casos fortuitos/força maior, problemas de infraestrutura, vírus/malware etc.), não havendo responsabilidade da MÃOWORK por intermitências, lucros cessantes ou danos correlatos.

A MÃOWORK se reserva todos os direitos não expressamente concedidos nestes termos (textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados etc.), nos termos das Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.

6. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS

As propostas de serviços cadastradas pelos CLIENTES são disponibilizadas, sem exclusividade, a PROFISSIONAIS ativos e elegíveis. Uma vez aceita a proposta pelo primeiro PROFISSIONAL, este se vincula à execução conforme condições do pedido.

No momento da aceitação, o CLIENTE receberá os dados básicos do PROFISSIONAL (ex.: nome, foto, identificação e demais informações relevantes para a execução do serviço).

O PROFISSIONAL compromete-se a ofertar, quando pertinente à natureza da atividade e conforme legislação aplicável, garantia pelos serviços prestados, sem prejuízo da garantia legal mínima prevista no Código de Defesa do Consumidor e em outras normas cabíveis.

A plataforma poderá sugerir estimativas de tempo, escopo e valores com base em informações fornecidas pelo CLIENTE e em algoritmos próprios, não se responsabilizando por diferenças efetivas decorrentes de informações incompletas, incorretas ou supervenientes.

7. DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Os PROFISSIONAIS são remunerados pelos CLIENTES, por serviço executado. O valor de cada contratação poderá considerar tarefas, tempo estimado, complexidade, deslocamento e outras condições aplicáveis.

Ao PROFISSIONAL será demonstrado o valor a receber, já com a dedução da comissão da MÃOWORK e, se aplicável, da assinatura e de outras taxas informadas na plataforma.

Os pagamentos dos CLIENTES devem ocorrer por meio das opções disponibilizadas pela MÃOWORK. No pagamento por cartão, o processamento é realizado pela subcredenciadora/PSP, cabendo à MÃOWORK apenas a interface tecnológica.

Confirmado o pagamento, a MÃOWORK realizará o repasse ao PROFISSIONAL, no prazo e forma escolhidos na plataforma, na conta informada pelo próprio PROFISSIONAL, descontadas comissões, assinaturas e taxas aplicáveis.

A MÃOWORK poderá efetuar retenções e repasses relativos a contratações com PARCEIROS COMERCIAIS, quando cabível, mediante autorização do usuário e em conformidade com a legislação.

A MÃOWORK não se responsabiliza por eventual inadimplemento do CLIENTE em hipóteses em que o pagamento ocorrer fora dos meios oficiais da plataforma ou em desconformidade com suas regras. Nessas situações, caberá ao PROFISSIONAL adotar as medidas cabíveis para cobrança.

8. DOS DIREITOS E DEVERES DOS PROFISSIONAIS

O PROFISSIONAL pode aceitar ou recusar serviços livremente, sem metas mínimas obrigatórias impostas pela MÃOWORK, salvo se houver condições específicas de programas ou campanhas previamente divulgadas na plataforma.

O PROFISSIONAL é responsável por organização, logística, pontualidade, qualidade e integralidade do serviço, devendo agir com profissionalismo, urbanidade, respeito e observância das normas técnicas aplicáveis à sua área de atuação.

Responderá o PROFISSIONAL por danos materiais e morais causados a CLIENTES, a terceiros ou à MÃOWORK, inclusive lucros cessantes, não cabendo imputar responsabilidade à MÃOWORK, ressalvada a hipótese de comprovação de culpa exclusiva da MÃOWORK.

A MÃOWORK pode mediar pendências entre CLIENTES e PROFISSIONAIS, sem assumir responsabilidade financeira. Se demandada judicial ou extrajudicialmente em razão de ato ou omissão imputável ao PROFISSIONAL, poderá buscar ressarcimento integral pelos valores despendidos, incluindo custas, honorários advocatícios e eventual condenação.

Custos de transporte, alimentação, vestuário, EPIs, ferramentas e demais itens necessários à execução dos serviços são ônus exclusivo do PROFISSIONAL, salvo disposição expressa em contrário.

É responsabilidade do PROFISSIONAL manter o aplicativo atualizado, possuir aparelho compatível com os requisitos mínimos da plataforma e garantir conexão de internet suficiente para uso adequado do serviço.

O PROFISSIONAL pode avaliar CLIENTES conforme critérios subjetivos, devendo fazê-lo com boa-fé, respeito e observância às políticas da MÃOWORK, sob pena de responsabilização em caso de abuso ou ofensa.

9. COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS

9.1. A MãoWork disponibiliza um canal de mensagens dentro da plataforma para facilitar a comunicação entre CLIENTES e PROFISSIONAIS exclusivamente com o objetivo de tratar sobre detalhes da execução do serviço contratado (ex.: horários, local, materiais, dúvidas técnicas etc.).

9.2. Todas as mensagens trocadas através da plataforma poderão ser monitoradas, registradas e armazenadas pela MãoWork, de forma automatizada ou manual, com o objetivo de:

• (i) garantir a segurança das partes envolvidas;
• (ii) prevenir fraudes, condutas abusivas ou comunicações fora da política da plataforma;
• (iii) resolver disputas, reclamações e solicitações de suporte;
• (iv) assegurar a qualidade dos serviços prestados.

9.3. O usuário declara estar ciente e de acordo com o acesso e uso das mensagens pela MãoWork para os fins acima descritos, não havendo violação de sigilo ou privacidade, conforme as exceções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

9.4. É estritamente proibido utilizar o chat da MãoWork para:

• (i) enviar conteúdo ofensivo, ilegal, discriminatório ou inapropriado;
• (ii) compartilhar números de telefone, endereços de e-mail, perfis de redes sociais, links externos ou qualquer outro meio de contato direto fora da plataforma;
• (iii) combinar pagamentos, valores ou execução de serviços fora da plataforma da MãoWork;
• (iv) enviar documentos pessoais, informações bancárias, fotos íntimas ou dados sensíveis.

9.5. Caso sejam identificadas comunicações que infrinjam estas condições, a MãoWork poderá advertir, suspender ou excluir o usuário responsável, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

O período de adaptação inicia-se no primeiro serviço e perdura até a terceira avaliação recebida do CLIENTE. Durante tal período, a conta poderá ser inativada se ocorrer:

• (a) avaliação 1, 2 ou 3;
• (b) falta a serviço aceito;
• (c) 7 dias ou mais sem realizar serviços pela plataforma.

O PROFISSIONAL poderá impugnar notas via chat de atendimento da MÃOWORK.

Durante a adaptação, poderão existir taxas adicionais ou regras diferenciadas, divulgadas na plataforma, visando incentivar boas práticas de atendimento, pontualidade e qualidade de execução dos serviços.

11. PERFIL DO PROFISSIONAL MÃOWORK

A MÃOWORK oferece página de perfil contendo informações como: verificação, foto, data de cadastro, status de conta, preferências, lista de serviços, avaliações e indicadores (serviços realizados, avaliações máximas, preferenciais, nota média por serviço).

O PROFISSIONAL acessa e pode compartilhar o link do perfil. CLIENTES visualizam o perfil quando aceito o serviço.

A MÃOWORK gerencia inclusão, remoção e atualização das informações do perfil, podendo alterar a forma de exibição de dados a qualquer tempo, desde que preservados os direitos do titular de dados e cumpridas as normas de proteção à privacidade.

As avaliações são de exclusiva responsabilidade de quem as emite e refletem a opinião subjetiva do avaliador, não devendo ser interpretadas como declaração oficial da MÃOWORK.

12. DOS DIREITOS E DEVERES DOS CLIENTES

O CLIENTE dirige, orienta e avalia os serviços. Deve disponibilizar condições e materiais necessários (quando aplicável) e informações essenciais (manuais, especificações, restrições de uso do imóvel etc.) para a correta execução da atividade.

O CLIENTE se compromete a agir com boa-fé, respeito e urbanidade perante os PROFISSIONAIS e a equipe da MÃOWORK, abstendo-se de praticar condutas abusivas, discriminatórias, ilegais ou ofensivas.

O CLIENTE pode avaliar o PROFISSIONAL conforme critérios subjetivos, devendo observar a veracidade das informações, a urbanidade e as políticas da plataforma, podendo responder por eventuais excessos, difamações ou ofensas à honra, imagem e reputação de terceiros.

13. DAS FALTAS, ATRASOS, CANCELAMENTOS E MULTAS

A MÃOWORK disponibilizará documento próprio com valores e condições de multas e regras para:

• (a) Cancelamento;
• (b) Falta;
• (c) Atraso;
• (d) Reagendamento;
• (e) Alteração da duração/escopo.

As regras serão amplamente acessíveis no site/app e poderão ser alteradas pela MÃOWORK mediante comunicação prévia, observada a legislação aplicável e preservados os direitos adquiridos em contratações já concluídas.

14. PROGRAMA DE CATEGORIAS

A participação em eventual Programa de Categorias está sujeita a termos próprios da MÃOWORK, que poderão estabelecer níveis de benefícios, pré-requisitos de desempenho, índices de fidelização, volume de serviços, entre outros critérios objetivos.

Critérios como Serviços Realizados (últimos 90 dias) e Índice de Fidelização podem definir categorias com vantagens progressivas, tais como maior destaque na plataforma, condições comerciais diferenciadas ou acesso a funcionalidades adicionais.

Em determinados Estados, regiões ou períodos, o programa pode não estar disponível ou poderá ser adaptado/ajustado conforme estratégia da MÃOWORK, sempre com divulgação prévia das novas condições.

15. DA SUSPENSÃO DE ACESSO E DO CANCELAMENTO/RESCISÃO DO CONTRATO

A MÃOWORK poderá suspender ou limitar o acesso de PROFISSIONAIS (por inatividade, descumprimento de regras, inadimplência, notas baixas recorrentes, violação destes Termos ou da Política de Privacidade, prática de fraudes, riscos à segurança ou condutas incompatíveis com os valores da plataforma) e de CLIENTES (inadimplência, notas baixas recorrentes, abusos, violação destes Termos ou da Política de Privacidade).

O cancelamento definitivo pode ocorrer por: descumprimento grave destes Termos; prestação de informações falsas; compartilhamento indevido de conta; tentativa de acesso a conta de terceiro; fraude; prática reiterada de "fechar por fora" de forma antiética/ilícita; condutas que maculem o marketplace; violação de privacidade com divulgação externa de dados e imagens sem consentimento; práticas discriminatórias, preconceituosas ou ilegais.

MÃOWORK, CLIENTES e PROFISSIONAIS podem rescindir a relação a qualquer tempo, mediante encerramento de conta, observadas as obrigações pendentes (pagamentos, serviços em andamento, garantias etc.).

Em respeito ao contraditório e à LGPD, suspensões e cancelamentos serão comunicados pelos canais oficiais da MÃOWORK, sempre que possível, com possibilidade de contestação pelo usuário, sem prejuízo de adoção de medidas imediatas em casos de risco à segurança, suspeita de fraude ou determinação legal.

16. DA GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA

A plataforma poderá usar geolocalização para oferecer serviços próximos, otimizar a conexão entre CLIENTES e PROFISSIONAIS, emitir alertas a CLIENTES (atrasos, faltas, conclusão) e reforçar segurança. O bloqueio da geolocalização pode restringir o uso de determinadas funcionalidades.

Para segurança, a MÃOWORK poderá captar biometria facial no acesso, início e/ou conclusão de serviços, apenas para verificação do PROFISSIONAL, preservando a imagem e não a utilizando para outras finalidades sem consentimento expresso, conforme disposto em sua Política de Privacidade.

A coleta e o tratamento de dados de geolocalização e biometria obedecerão às bases legais previstas na LGPD, especialmente consentimento, legítimo interesse, execução de contrato e proteção da vida, quando aplicáveis.

17. GARANTIA LEGAL

Todo PROFISSIONAL declara e consente que todo serviço prestado através da plataforma possui garantia legal de até 90 (noventa) dias, a contar do término da execução, nos termos da legislação aplicável, salvo prazos superiores expressamente previstos em lei específica.

O PROFISSIONAL deverá refazer o serviço gratuitamente, no que for necessário, dentro de 30 (trinta) dias corridos contados da data de comunicação do vício pelo CLIENTE, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis.

A MÃOWORK atuará como mediadora entre CLIENTE e PROFISSIONAL em pedidos de garantia, não sendo solidária ou subsidiariamente responsável pela execução da garantia, salvo se restar comprovada culpa exclusiva da MÃOWORK. Por liberalidade, poderá prestar assistência ou suporte em casos excepcionais, sem responsabilização pelos serviços.

Hipóteses de não aplicação da garantia incluem, exemplificativamente: dolo do CLIENTE, mau uso, força maior, desgaste natural, defeitos preexistentes, danos elétricos por oscilação, vício próprio do bem, serviços reexecutados por terceiros sem ciência do PROFISSIONAL, solicitações fora do tipo de contratação ou fora do prazo de garantia.

Procedimentos e prazos para abertura, instrução, análise e eventual reembolso, refação de serviços ou retirada de itens deverão seguir orientações e prazos informados na plataforma e nos canais oficiais da MÃOWORK, podendo sofrer ajustes conforme legislação e políticas internas.

18. DAS CONDIÇÕES GERAIS E FINAIS

A MÃOWORK poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, por motivos legais, regulatórios, técnicos ou de negócio, informando os usuários por meio da plataforma e, quando necessário, colhendo anuência eletrônica renovada.

Não serão admitidas práticas discriminatórias, preconceituosas, ilegais ou que atentem contra a dignidade da pessoa humana no uso da plataforma. Condutas graves poderão ensejar exclusão imediata do usuário e comunicação às autoridades competentes.

Para proteção de privacidade, não é permitido registrar ou divulgar (áudio, foto, vídeo, texto) o local do serviço, o PROFISSIONAL ou o CLIENTE sem autorização prévia dos envolvidos, ressalvadas as hipóteses de exercício regular de direito, proteção da vida ou determinação legal. A violação poderá ensejar exclusão da plataforma e adoção de medidas legais.

Os usuários autorizam expressamente o uso de Cookies em toda a atividade na plataforma, conforme Política de Privacidade, podendo ajustar suas preferências no próprio navegador, cientes de que a desativação de Cookies pode impactar na experiência de uso.

19. DA LEGISLAÇÃO E DO FORO APLICÁVEIS

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da comarca de Paulínia - SP, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as leis da República Federativa do Brasil.

MÃOWORK TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (MÃOWORK) – CNPJ 50.968.755/0001-52