Termos e Condições de Uso

1. DOS CONCEITOS GERAIS

Para a boa compreensão dos presentes termos e condições de uso, são explicitados os seguintes conceitos:

• a) PROFISSIONAL: é o profissional autônomo e/ou microempreendedor individual (MEI), maior de 18 anos, com CONTA ativa na plataforma, que, com o objetivo de ampliar sua base de clientes, contrata os serviços de desenvolvimento de software e intermediação ofertados pela MÃOWORK, colocando-se à disposição de potenciais CLIENTES para a prestação de serviços devidamente descritos ao longo do presente documento;
• b) CLIENTE: é a pessoa física ou jurídica, com conta ativa na plataforma, que acessa o sítio eletrônico da MÃOWORK e/ou seu aplicativo em busca da contratação direta, por sua conta e risco, de serviços autônomos prestados pelos PROFISSIONAIS contratantes da plataforma;
• c) PARCEIRO COMERCIAL: é a pessoa física ou jurídica com a qual a MÃOWORK possua relação contratual, presente ou futura, firmada com o escopo de ofertar outros tipos de serviços, produtos ou facilidades aos PROFISSIONAIS e/ou aos CLIENTES cadastrados na plataforma, os quais, se o caso, serão contratados diretamente com o respectivo PARCEIRO COMERCIAL.
• d) CONTA: é o perfil individual e intransferível, acessível por meio de e-mail ou CPF/CNPJ e senha, que possibilita ao PROFISSIONAL e ao CLIENTE fazerem uso da plataforma da MÃOWORK, além de visualizarem e atualizarem seus dados pessoais, preferências, dados de pagamento/recebimento, realizarem avaliações, assim como se comunicarem com a equipe de atendimento/apoio da MÃOWORK por meio de funcionalidade de chat;
• e) CADASTRO PRÉVIO: são as informações prévias ofertadas por PROFISSIONAIS e CLIENTES para acessarem a plataforma consistente em: nome completo, CPF/CNPJ, endereço, dados bancários e preferências. Informações e documentos adicionais, conforme o caso, poderão ser solicitadas para confirmação de dados em casos de divergência e/ou dúvidas;
• f) BIOMÉTRICO: é a captação de dados biométricos faciais necessários, por meio de meios tecnológicos próprios ou de terceiros, com o escopo de garantir a correta identificação dos usuários da plataforma, sejam eles PROFISSIONAIS ou CLIENTES. Conforme o caso, havendo divergências e/ou dúvidas, poderão ser solicitados dados e/ou documentos adicionais;
• g) NOTA: é a expressão numérica da avaliação realizada pelo CLIENTE e PROFISSIONAL, um do outro, segundo seus próprios critérios subjetivos. Em todas as hipóteses, a NOTA demonstrada no sistema será sempre decorrente da média simples das últimas 100 (cem) avaliações. Quando houver menos de 100 (cem) avaliações, será apurada a média simples das avaliações até então existentes;
• h) COOKIES: são arquivos enviados pelo servidor da plataforma para o computador ou aparelho celular do usuário, com a finalidade de identificação e obtenção de dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta maneira, a personalização da utilização do sítio eletrônico da plataforma.

2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MÃOWORK

A MÃOWORK é empresa de tecnologia que presta serviços de desenvolvimento de software e realiza a intermediação, sob demanda, de serviços prestados por PROFISSIONAIS autônomos diretamente aos CLIENTES tomadores dos respectivos serviços.

A MÃOWORK não contrata nem possui em seu quadro ativo de funcionários quaisquer profissionais relacionados aos serviços ofertados na plataforma, em nenhum momento ou hipótese. Da mesma forma, a MÃOWORK não possui qualquer vínculo empregatício, comercial e/ou de parceria com qualquer PROFISSIONAL cadastrado em sua plataforma.

A MÃOWORK poderá firmar parcerias comerciais com empresas terceiras (PARCEIROS COMERCIAIS) com o objetivo de ofertar a seus usuários (prestadores de serviço e contratantes) a possibilidade de contratação de serviços de conveniência (por exemplo, seguros, saúde, venda de materiais e acessórios, entre outros), sob condições especiais de vantagens ou descontos, sendo que a adesão do usuário a esses serviços deverá ser feita diretamente junto aos PARCEIROS COMERCIAIS.

Ao aderir a estes Termos de Uso, o usuário declara-se desde já ciente de que a MÃOWORK atua nesses casos como mera intermediadora, eximindo-se de qualquer responsabilidade civil, consumerista, trabalhista, tributária e/ou criminal, ainda que solidária, sobre os serviços prestados pelos PARCEIROS COMERCIAIS ou por eventuais problemas decorrentes dessa relação.

3. DA REMUNERAÇÃO DA MÃOWORK PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

Pelos serviços prestados, a MÃOWORK é remunerada pelos PROFISSIONAIS contratantes de duas formas independentes:

• a) Pela cobrança de ASSINATURA MENSAL, que custeará o acesso ao sítio eletrônico e aplicativo, remunerando assim os serviços de desenvolvimento de software, consistente em valor divulgado na plataforma;
• b) Pela cobrança de COMISSÃO descontada diretamente do valor pago pelo CLIENTE quando da contratação do PROFISSIONAL para a prestação de um dado serviço, com percentual variável conforme a dinâmica de cada contratação;
• c) Pela cobrança de TRANSFERÊNCIA, que custeará o serviço financeiro de transferência de valores para a conta bancária dos PROFISSIONAIS, quando aplicável, conforme valores informados na plataforma.

A adesão ao plano de ASSINATURA MENSAL poderá ser obrigatória para PROFISSIONAIS cadastrados, salvo hipóteses de isenção previstas em política específica e divulgada na plataforma.

O valor da ASSINATURA MENSAL poderá ser cobrado via débito automático em data informada na plataforma, observadas as regras de elegibilidade e isenção vigentes.

4. DAS OBRIGAÇÕES E DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA MÃOWORK

A MÃOWORK se obriga a:

• a) Disponibilizar e ampliar, constantemente, marketplace digital íntegro que garanta aos PROFISSIONAIS, CLIENTES e usuários em geral a possibilidade de contratação direta e independente de serviços;
• b) Divulgar na plataforma, de forma clara, os preços ou faixas de preços dos serviços a serem aceitos pelos PROFISSIONAIS, já descontadas as comissões, quando couber;
• c) Manter ativo serviço de atendimento (chat/canais oficiais) para esclarecimentos;
• d) Disponibilizar sistema de NOTAS (avaliações) entre CLIENTES e PROFISSIONAIS;
• e) Emitir as notas fiscais referentes aos serviços prestados pela MÃOWORK, quando devidas;
• f) Não divulgar, transferir, fornecer ou ceder dados dos usuários, salvo conforme Política de Privacidade e/ou exigências legais ou compartilhamentos autorizados com PARCEIROS COMERCIAIS;
• g) Identificar claramente, em seu site/app, serviços e/ou produtos de PARCEIROS COMERCIAIS;
• h) Manter Política de Privacidade atualizada;
• i) Informar medidas preventivas e boas práticas aplicáveis, quando pertinente (ex.: saúde e segurança);
• j) Observar a legislação brasileira aplicável.

A MÃOWORK e seus gestores não se responsabilizam:

• (i) pela satisfação/insatisfação e/ou eficiência/ineficiência dos serviços executados pelos PROFISSIONAIS;
• (ii) por garantias relativas aos serviços dos PROFISSIONAIS;
• (iii) por danos materiais, morais e/ou lucros cessantes, diretos ou indiretos, decorrentes das contratações intermediadas;
• (iv) por custos com dispositivos ou telefonia móvel;
• (v) por custos do PROFISSIONAL (transporte, alimentação, vestuário, ferramentas, EPIs);
• (vi) pela satisfação/insatisfação e/ou problemas com serviços/produtos contratados diretamente de PARCEIROS COMERCIAIS.

Por liberalidade, a MÃOWORK poderá contratar seguro de responsabilidade civil para cobertura de ocorrências comuns do marketplace, sem obrigação de fazê-lo.

5. DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

A licença para uso do software concedida é temporária, onerosa ou gratuita (conforme condições descritas na plataforma), revogável, intransferível, não exclusiva e não sublicenciável, dando ao usuário acesso a atualizações posteriormente disponibilizadas.

A MÃOWORK não garante que seu software, os de PARCEIROS COMERCIAIS e/ou de terceiros estejam isentos de erros, bugs, interrupções, falhas ou compatíveis com qualquer hardware/software específico.

O usuário reconhece que os softwares podem ficar indisponíveis por diversos fatores (manutenções, falhas técnicas, casos fortuitos/força maior, problemas de infraestrutura, vírus/malware etc.), não havendo responsabilidade da MÃOWORK por intermitências, lucros cessantes ou danos correlatos.

A MÃOWORK se reserva todos os direitos não expressamente concedidos nestes termos (textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados etc.), nos termos das Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.

6. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS

As propostas de serviços cadastradas pelos CLIENTES são disponibilizadas, sem exclusividade, a PROFISSIONAIS ativos e elegíveis. Uma vez aceita a proposta pelo primeiro PROFISSIONAL, este se vincula à execução conforme condições do pedido.

No momento da aceitação, o CLIENTE receberá os dados básicos do PROFISSIONAL (ex.: nome, foto, identificação).

O PROFISSIONAL compromete-se a ofertar, quando pertinente à natureza da atividade e conforme legislação aplicável, garantia pelos serviços prestados.

A plataforma poderá sugerir estimativas de tempo/escopo com base em informações fornecidas pelo CLIENTE e em algoritmos próprios.

7. DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Os PROFISSIONAIS são remunerados pelos CLIENTES, por serviço executado. O valor de cada contratação poderá considerar tarefas, tempo estimado, complexidade, deslocamento e outras condições.

Ao PROFISSIONAL será demonstrado o valor a receber, já com a dedução da comissão da MÃOWORK e, se aplicável, da assinatura.

Os pagamentos dos CLIENTES devem ocorrer por meio das opções disponibilizadas pela MÃOWORK. No pagamento por cartão, o processamento é realizado pela subcredenciadora/PSP, cabendo à MÃOWORK a interface.

Confirmado o pagamento, a MÃOWORK realizará o repasse ao PROFISSIONAL, no prazo escolhido e na conta informada, descontadas comissões/assinaturas/taxas aplicáveis.

A MÃOWORK poderá efetuar retenções e repasses relativos a contratações com PARCEIROS COMERCIAIS, quando cabível.

A MÃOWORK não se responsabiliza por eventual inadimplemento do CLIENTE. Caberá ao PROFISSIONAL adotar medidas cabíveis para cobrança.

8. DOS DIREITOS E DEVERES DOS PROFISSIONAIS

O PROFISSIONAL pode aceitar/recusar serviços livremente, sem metas mínimas obrigatórias. É responsável por organização, logística, pontualidade, qualidade e integralidade do serviço.

Responderá por danos materiais e morais causados, inclusive lucros cessantes, não cabendo imputar responsabilidade à MÃOWORK.

A MÃOWORK pode mediar pendências entre CLIENTES e PROFISSIONAIS, sem assumir responsabilidade financeira. Se demandada por ato do PROFISSIONAL, poderá buscar ressarcimento.

Custos de transporte, alimentação, vestuário, EPIs e ferramentas são ônus do PROFISSIONAL.

É responsabilidade do PROFISSIONAL manter o app atualizado e possuir aparelho compatível.

O PROFISSIONAL pode avaliar CLIENTES, observadas as regras da plataforma.

9. COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS

9.1. A MãoWork disponibiliza um canal de mensagens dentro da plataforma para facilitar a comunicação entre clientes e prestadores de serviço exclusivamente com o objetivo de tratar sobre detalhes da execução do serviço contratado (ex.: horários, local, materiais, dúvidas técnicas etc.).

9.2. Todas as mensagens trocadas através da plataforma poderão ser monitoradas, registradas e armazenadas pela MãoWork, de forma automatizada ou manual, com o objetivo de:

• (i) garantir a segurança das partes envolvidas;
• (ii) prevenir fraudes, condutas abusivas ou comunicações fora da política da plataforma;
• (iii) resolver disputas, reclamações e solicitações de suporte;
• (iv) assegurar a qualidade dos serviços prestados.

9.3. O usuário declara estar ciente e de acordo com o acesso e uso das mensagens pela MãoWork para os fins acima descritos, não havendo violação de sigilo ou privacidade, conforme as exceções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

9.4. É estritamente proibido utilizar o chat da MãoWork para:

• (i) enviar conteúdo ofensivo, ilegal, discriminatório ou inapropriado;
• (ii) compartilhar números de telefone, endereços de e-mail, perfis de redes sociais, links externos ou qualquer outro meio de contato direto fora da plataforma;
• (iii) combinar pagamentos, valores ou execução de serviços fora da plataforma da MãoWork;
• (iv) enviar documentos pessoais, informações bancárias, fotos íntimas ou dados sensíveis.

9.5. Caso sejam identificadas comunicações que infrinjam estas condições, a MãoWork poderá advertir, suspender ou excluir o usuário responsável, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

O período de adaptação inicia-se no primeiro serviço e perdura até a terceira avaliação recebida do CLIENTE. Durante tal período, a conta poderá ser inativada se ocorrer:

• (a) avaliação 1, 2 ou 3;
• (b) falta a serviço aceito;
• (c) 7 dias ou mais sem realizar serviços pela plataforma.

O PROFISSIONAL poderá impugnar notas via chat.

Durante a adaptação, poderão existir taxas adicionais ou regras diferenciadas, divulgadas na plataforma.

11. PERFIL DO PROFISSIONAL MÃOWORK

A MÃOWORK oferece página de perfil contendo informações como: verificação, foto, data de cadastro, status de conta, preferências, lista de serviços, avaliações e indicadores (serviços realizados, avaliações máximas, preferenciais, nota média por serviço).

O PROFISSIONAL acessa e pode compartilhar o link do perfil. CLIENTES visualizam o perfil quando aceito o serviço.

A MÃOWORK gerencia inclusão/remoção/atualização das informações.

As avaliações são de exclusiva responsabilidade de quem as emite.

12. DOS DIREITOS E DEVERES DOS CLIENTES

O CLIENTE dirige, orienta e avalia os serviços. Deve disponibilizar condições e materiais necessários (quando aplicável) e informações essenciais (manuais, especificações etc.).

Pode avaliar o PROFISSIONAL conforme critérios subjetivos, respeitadas as regras da plataforma.

13. DAS FALTAS, ATRASOS, CANCELAMENTOS E MULTAS

A MÃOWORK disponibilizará documento próprio com valores e condições de multas e regras para:

• (a) Cancelamento;
• (b) Falta;
• (c) Atraso;
• (d) Reagendamento;
• (e) Alteração da duração/escopo.

As regras serão amplamente acessíveis no site/app.

14. PROGRAMA DE CATEGORIAS

A participação em eventual Programa de Categorias está sujeita a termos próprios da MÃOWORK.

Critérios como Serviços Realizados (últimos 90 dias) e Índice de Fidelização podem definir categorias com vantagens progressivas.

Em determinados Estados/regiões, o programa pode não estar disponível.

15. DA SUSPENSÃO DE ACESSO E DO CANCELAMENTO/RESCISÃO DO CONTRATO

A MÃOWORK poderá suspender o acesso de PROFISSIONAIS (por inatividade, descumprimento de regras, inadimplência, notas baixas, violação destes Termos ou de privacidade) e de CLIENTES (inadimplência, notas baixas recorrentes, violação destes Termos ou de privacidade).

O cancelamento definitivo pode ocorrer por: descumprimento destes Termos; dados falsos; compartilhamento de conta; tentativa de acesso a conta de terceiro; fraude; "fechar por fora" de forma antiética/ilícita; condutas que maculem o marketplace; violação de privacidade com divulgação externa.

MÃOWORK, CLIENTES e PROFISSIONAIS podem rescindir a relação a qualquer tempo.

Em respeito ao contraditório e à LGPD, suspensões/cancelamentos serão comunicados com possibilidade de contestação pelos canais oficiais.

16. DA GEOLOCALIZAÇÃO

A plataforma poderá usar geolocalização para oferecer serviços próximos, emitir alertas a CLIENTES (atrasos, faltas, conclusão) e reforçar segurança. O bloqueio da geolocalização pode restringir o uso.

Para segurança, a MÃOWORK poderá captar biometria facial no acesso/início/conclusão de serviços, apenas para verificação do PROFISSIONAL, preservando a imagem e não a usando para outras finalidades sem consentimento.

17. GARANTIA LEGAL

Todo PROFISSIONAL declara e consente que todo serviço prestado através da plataforma possui garantia legal de até 90 (noventa) dias, a contar do término da execução. O PROFISSIONAL deverá refazer o serviço gratuitamente, no que for necessário, dentro de 30 (trinta) dias corridos.

A MÃOWORK atuará como mediadora entre CLIENTE e PROFISSIONAL, não sendo solidária ou subsidiariamente responsável pela garantia. Por liberalidade, poderá prestar assistência em casos excepcionais, sem responsabilização pelos serviços.

Hipóteses de não aplicação da garantia incluem, exemplificativamente: dolo do CLIENTE, mau uso, força maior, desgaste natural, defeitos preexistentes, danos elétricos por oscilação, vício próprio, serviços reexecutados por terceiros, solicitações fora do tipo de contratação etc.

Procedimentos e prazos para abertura, instrução, análise e eventual reembolso/retirada de itens deverão seguir orientações e prazos informados na plataforma/canais oficiais.

18. DAS CONDIÇÕES GERAIS E FINAIS

A MÃOWORK poderá alterar estes termos a qualquer momento, informando os usuários e colhendo anuência eletrônica quando necessário.

Não serão admitidas práticas discriminatórias ou preconceituosas. Condutas graves poderão ensejar exclusão e comunicação às autoridades.

Para proteção de privacidade, não é permitido registrar/divulgar (áudio, foto, vídeo, texto) o local do serviço ou o PROFISSIONAL/CLIENTE sem autorização prévia. A violação pode ensejar exclusão e medidas legais.

Os usuários autorizam expressamente o uso de Cookies em toda a atividade na plataforma, conforme Política de Privacidade.

19. DA LEGISLAÇÃO E DO FORO APLICÁVEIS

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da comarca de [cidade/UF da sede da MÃOWORK], renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as leis da República Federativa do Brasil.

MÃOWORK TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (MÃOWORK)